A PGFN publicou este m\u00eas o Parecer SEI n\u00ba 10.177\/2021\/ME para tratar de tr\u00eas pontos do Edital de Transa\u00e7\u00e3o de PLR, o primeiro edital de transa\u00e7\u00e3o da categoria relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. A divulga\u00e7\u00e3o do posicionamento \u00e9 importante para compreender a din\u00e2mica de opera\u00e7\u00e3o desse instrumento, utilizado pela primeira vez na esfera federal.<\/p>\n\n\n\n
A primeira quest\u00e3o refere-se \u00e0 possibilidade de valores de PLR ainda n\u00e3o autuados serem objeto de ades\u00e3o. A resposta foi, acertadamente, negativa, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de contencioso. A quest\u00e3o \u00e9 relevante, pois de fato a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os contribuintes possuem entendimentos assim\u00e9tricos sobre os requisitos legais para pagamento de PLR. Assim, mesmo que os contribuintes saibam que distribu\u00edram valores com base em interpreta\u00e7\u00f5es divergentes das adotadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se adiantar.<\/p>\n\n\n\n
De fato, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00e3o preventiva no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que \u00e9 o que se tem se n\u00e3o h\u00e1 conflito instalado. N\u00e3o h\u00e1 nada, entretanto, que impe\u00e7a que a legisla\u00e7\u00e3o complementar venha a ser alterada no futuro para incluir essa possibilidade. Essa impossibilidade revela um “buraco” na discuss\u00e3o de PLR: se a Administra\u00e7\u00e3o mantiver seus entendimento, haver\u00e1 autua\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es que ser\u00e3o travadas no CARF e no Poder Judici\u00e1rio, mesmo que grande parte do passivo tenha sido liquidada. A discuss\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 desidrata, mas permanecer\u00e1 viva.<\/p>\n\n\n\n
A segunda quest\u00e3o abordada foi a necessidade de incluir todas as controv\u00e9rsias de PLR ao aderir. De modo interessante, a Procuradoria esclareceu que as multas referentes a descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionais ao PLR podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Parecer deixa clara a possibilidade de deixar de incluir alguns anos de PLR na ades\u00e3o, desde que a discuss\u00e3o seja diferente do cumprimento de requisitos da Lei n. 10.101\/200, mas isso deve ser informado na ades\u00e3o. O alerta \u00e9 importante, porque, de fato, cada pagamento de PLR pode estar relacionado a uma quest\u00e3o espec\u00edfica, mas se todas foram referentes aos requisitos da \u00c7Lei n. 10.101\/2000, todos dever\u00e3o ser abrangidos.<\/p>\n\n\n\n
O terceiro ponto \u00e9 sobre a sujei\u00e7\u00e3o ao entendimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores n\u00e3o consumados.<\/p>\n\n\n\n
Esse ponto \u00e9 tortuoso, porque h\u00e1 d\u00favidas se o o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite esse tipo de transa\u00e7\u00e3o. sobre fatos geradores ainda n\u00e3o consumados. A transa\u00e7\u00e3o necessariamente deve envolver lit\u00edgio existente, no ordenamento atual, enquanto nesse caso o que se pretende \u00e9 que nem o conflito potencial nas\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 ainda mais problem\u00e1tica porque uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de PLR pela Lei 14.020\/2020, praticamente acabando com grande parte das teses fiscais, como a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de regras de PLR antes do exerc\u00edcio base da distribui\u00e7\u00e3o de PLR.<\/p>\n\n\n\n
Corretamente, o Parecer ressalta que o escopo desse ajustamento de conduta fica ressalvada da exist\u00eancia de modifica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico. E nem poderia ser diferente. A quest\u00e3o \u00e9 que, com as altera\u00e7\u00f5es legais, novas quest\u00f5es de PLR v\u00e3o surgir. A edi\u00e7\u00e3o de uma regra afirmando que o contribuinte deve se sujeitar ao entendimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no futuro, mesmo diante das novas regras, \u00e9 contraproducente e gera inseguran\u00e7a, porque o cen\u00e1rio normativo n\u00e3o \u00e9 mais o mesmo. Isso mostra que a escolha para esse tipo de ajustamento parece n\u00e3o ter sido a mais adequada. O melhor \u00e9 que essa regra fosse definitivamente afastada.<\/p>\n\n\n\n
Seja como for, o Parecer efetivamente cumpre seu papel para dirimir d\u00favidas. Resta saber, entretanto, se a Receita Federal compartilha do mesmo entendimento, porque o documento \u00e9 exclusivo da PGFN.<\/p>\n\n\n\n
Belo Horizonte, 18 de julho de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A divulga\u00e7\u00e3o do posicionamento \u00e9 importante para compreender a din\u00e2mica de opera\u00e7\u00e3o desse instrumento, utilizado pela primeira vez na esfera federal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A primeira quest\u00e3o refere-se \u00e0 possibilidade de valores de PLR ainda n\u00e3o autuados serem objeto de ades\u00e3o. A resposta foi, acertadamente, negativa, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de contencioso. A quest\u00e3o \u00e9 relevante, pois de fato a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os contribuintes possuem entendimentos assim\u00e9tricos sobre os requisitos legais para pagamento de PLR. Assim, mesmo que os contribuintes saibam que distribu\u00edram valores com base em interpreta\u00e7\u00f5es divergentes das adotadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se adiantar.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n De fato, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para transa\u00e7\u00e3o preventiva no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que \u00e9 o que se tem se n\u00e3o h\u00e1 conflito instalado. N\u00e3o h\u00e1 nada, entretanto, que impe\u00e7a que a legisla\u00e7\u00e3o complementar venha a ser alterada no futuro para incluir essa possibilidade. Essa impossibilidade revela um “buraco” na discuss\u00e3o de PLR: se a Administra\u00e7\u00e3o mantiver seus entendimento, haver\u00e1 autua\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es que ser\u00e3o travadas no CARF e no Poder Judici\u00e1rio, mesmo que grande parte do passivo tenha sido liquidada. A discuss\u00e3o, ent\u00e3o, \u00e9 desidrata, mas permanecer\u00e1 viva.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A segunda quest\u00e3o abordada foi a necessidade de incluir todas as controv\u00e9rsias de PLR ao aderir. De modo interessante, a Procuradoria esclareceu que as multas referentes a descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionais ao PLR podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, o Parecer deixa clara a possibilidade de deixar de incluir alguns anos de PLR na ades\u00e3o, desde que a discuss\u00e3o seja diferente do cumprimento de requisitos da Lei n. 10.101\/200, mas isso deve ser informado na ades\u00e3o. O alerta \u00e9 importante, porque, de fato, cada pagamento de PLR pode estar relacionado a uma quest\u00e3o espec\u00edfica, mas se todas foram referentes aos requisitos da \u00c7Lei n. 10.101\/2000, todos dever\u00e3o ser abrangidos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O terceiro ponto \u00e9 sobre a sujei\u00e7\u00e3o ao entendimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores n\u00e3o consumados.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Esse ponto \u00e9 tortuoso, porque h\u00e1 d\u00favidas se o o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite esse tipo de transa\u00e7\u00e3o. sobre fatos geradores ainda n\u00e3o consumados. A transa\u00e7\u00e3o necessariamente deve envolver lit\u00edgio existente, no ordenamento atual, enquanto nesse caso o que se pretende \u00e9 que nem o conflito potencial nas\u00e7a. <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 ainda mais problem\u00e1tica porque uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o de PLR pela Lei 14.020\/2020, praticamente acabando com grande parte das teses fiscais, como a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de regras de PLR antes do exerc\u00edcio base da distribui\u00e7\u00e3o de PLR.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Corretamente, o Parecer ressalta que o escopo desse ajustamento de conduta fica ressalvada da exist\u00eancia de modifica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico. E nem poderia ser diferente. A quest\u00e3o \u00e9 que, com as altera\u00e7\u00f5es legais, novas quest\u00f5es de PLR v\u00e3o surgir. A edi\u00e7\u00e3o de uma regra afirmando que o contribuinte deve se sujeitar ao entendimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no futuro, mesmo diante das novas regras, \u00e9 contraproducente e gera inseguran\u00e7a, porque o cen\u00e1rio normativo n\u00e3o \u00e9 mais o mesmo. Isso mostra que a escolha para esse tipo de ajustamento parece n\u00e3o ter sido a mais adequada. O melhor \u00e9 que essa regra fosse definitivamente afastada.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Seja como for, o Parecer efetivamente cumpre seu papel para dirimir d\u00favidas. Resta saber, entretanto, se a Receita Federal compartilha do mesmo entendimento, porque o documento \u00e9 exclusivo da PGFN.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Belo Horizonte, 18 de julho de 2021.<\/p>\n <\/p>\n","comment_info":"No Comments","blog_post_layout_featured_media_urls":{"thumbnail":"","full":""},"categories_names":{"1":{"name":"Sem categoria","link":"https:\/\/lupatributaria.com.br\/?cat=1"}},"tags_names":[],"comments_number":"0","rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"Vinicius Augustus de Vasconcelos Rezende Alves","author_link":"https:\/\/lupatributaria.com.br\/?author=2"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Sem categoria<\/a>","rttpg_excerpt":"A PGFN publicou este m\u00eas o Parecer SEI n\u00ba 10.177\/2021\/ME para tratar de tr\u00eas pontos do Edital de Transa\u00e7\u00e3o de PLR, o primeiro edital de transa\u00e7\u00e3o da categoria relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. 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